Commission des Soumissions — Commission of Bids, Luxemburgo
Uma comissão consultiva instituída no Ministry of Mobility and Public Works que examina reclamações de contratação pública e emite pareceres não vinculativos às entidades adjudicantes em Luxemburgo.
Papel e composição
A Commission des Soumissions é estabelecida no âmbito do Ministry of Mobility and Public Works. É composta por nove membros: cinco (incluindo o presidente) que representam as entidades adjudicantes e quatro que representam as câmaras profissionais; para cada membro é nomeado um suplente designado.
Funções e limites
Suas missões incluem assegurar a conformidade legal, regulamentar e contratual por parte das entidades adjudicantes e dos contratantes, instruir reclamações e desempenhar tarefas consultivas. A Comissão emite pareceres a pedido de uma entidade adjudicante sobre procedimentos propostos, exclusões, cancelamentos ou questões de rescisão; seus pareceres são consultivos e não vinculam a entidade adjudicante.
Consequência prática para os fornecedores
Não existe um formulário obrigatório para recorrer à Comissão, embora sejam fornecidos dois formulários de saisine recomendados. Os dossiês devem ser transmitidos ao secretariado da Commission de preferência pelo menos sete dias antes das reuniões; dúvidas e pedidos de parecer podem ser enviados eletronicamente para commission.soumissions@mmtp.etat.lu.
Fontes
Revisado: 27 de outubro de 2026
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