Document unique de marché européen (DUME) — Documento Único Europeu de Contratação, Luxemburgo

O que é

O Document unique de marché européen (DUME) é uma autodeclaração em formato electrónico prevista no artigo 72 da lei de contratação pública do Luxemburgo e baseada no modelo da Comissão Europeia. Serve como uma declaração a priori atualizada em substituição de certificados, pela qual um operador económico afirma não estar em situações de exclusão, cumpre os critérios de selecção e identifica a autoridade pública ou terceira parte competente para emitir documentos comprovativos.

Como difere dos certificados

O DUME é uma declaração de honra fornecida apenas em formato electrónico e não é em si um certificado emitido por uma autoridade pública ou terceira parte. Quando uma autoridade adjudicante pode obter documentos acedendo a uma base de dados, o DUME deve conter a informação e qualquer consentimento necessário para esse acesso; as autoridades podem ainda solicitar documentos comprovativos.

Consequência prática para os fornecedores

Os operadores podem reutilizar um DUME previamente submetido se confirmarem que a sua informação continua válida. As autoridades adjudicantes podem solicitar documentos comprovativos em qualquer fase e, antes da adjudicação, exigir documentos justificativos atualizados ao concorrente seleccionado quando a lei o prevê.