Bid Protest Committee — Guiana

Papel e competência

O Bid Protest Committee é o mecanismo administrativo descrito na orientação de compras da Guiana para lidar com reclamações relativas a procedimentos de contratação. Ele registra reclamações e conduz revisão administrativa de protestos apresentados ao abrigo da Procurement Act e dos procedimentos de implementação. ([1])

Distinção de outras vias de revisão

O Comitê fornece um remédio administrativo interno distinto do papel de supervisão da Public Procurement Commission e da revisão judicial externa. Sua competência é resolver disputas de contratação dentro do quadro administrativo estabelecido pela Act e pelos Regulamentos. ([1])

Consequência prática para fornecedores

Um fornecedor que desejar contestar uma decisão de contratação deve usar os procedimentos de registro e revisão do Comitê conforme estabelecido na orientação; quando previsto pelas regras, protestos administrativos bem‑sucedidos podem resultar em remédios incluindo a suspensão dos procedimentos de contratação. ([1])