Statens standardavtaler (SSA) — Modelos padrão de contrato (Noruega)

O que é

Trata‑se de modelos padronizados de contrato publicados pelo Direktoratet for forvaltning og økonomistyring (DFØ) em Anskaffelser.no para uso em compras do setor público de TI e da maioria dos serviços de consultoria. A coleção exclui expressamente serviços de consultoria para construção e obras. O conjunto SSA agrupa vários tipos de acordos adaptados (por exemplo SSA‑K, SSA‑L, SSA‑T, SSA‑V) para diferentes âmbitos, tais como aquisição de software, serviços contínuos, desenvolvimento/adaptação e manutenção.

Como difere

As SSA são textos‑modelo de contrato e ferramentas de implementação, não são avisos de contratação nem uma plataforma de contratação em âmbito de mercado. Uma variante das SSA, SSA‑R, é descrita na página do DFØ como um acordo‑quadro abrangente que permite chamadas (call‑offs) para os templates SSA individuais. O site também fornece ferramentas suplementares e orientações, inclusive sobre direitos de dados.

Consequência prática para fornecedores

Quando um comprador público utiliza uma SSA, os fornecedores devem identificar qual variante o comprador referencia e revisar os anexos SSA aplicáveis e as disposições de processador de dados referenciadas pela autoridade contratante antes de responder.