Public Procurement Authority (PPA Ghana)
Public Procurement Authority (PPA Ghana) — o regulador estatutário estabelecido pela Public Procurement Act, responsável por definir regras, supervisionar e reportar sobre compras públicas no Gana.
Papel e mandato
A Public Procurement Authority (PPA) foi estabelecida ao abrigo da Public Procurement Act, 2003 (Act 663). A Authority desenvolve regras de contratação, instruções e formatos padrão; monitora e supervisiona as compras públicas; avalia operações e apresenta relatórios ao Ministro; e facilita formação e desenvolvimento de capacidade.
Distinção em relação às contracting authorities
A PPA tem o direito de obter informações de contratação das contracting authorities. Mantém um registo de entidades de contratação e de membros/secretários de comités de concurso e organiza ou participa em procedimentos de reclamação e revisão administrativa previstos na lei.
Consequência prática para fornecedores
A PPA é obrigada a publicar um Bulletin mensal de compras públicas e a manter uma base de dados de fornecedores, empreiteiros e consultores. Fornecedores e entidades públicas consultam os registos e o bulletin da PPA para avisos de contratação e informações sobre adjudicações contratuais (a atividade transacional eGP aparece nas páginas GHANEPS da PPA).
Fontes
- PPA Ghana – Improving Efficiency and Transparency in Public Procurement (homepage)
- Functions – PPA Ghana
Revisado: 27 de outubro de 2026
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