Acord Cadru — acordo‑quadro (Moldova)
Acord Cadru é o tipo de procedimento de acordo‑quadro listado no MTender utilizado pelas entidades adjudicantes ao abrigo da Lei n.º 131/2015; a plataforma publica os anúncios desses procedimentos.
O que é o Acord Cadru no MTender
No MTender 'Acord Cadru' é um tipo de procedimento designado que representa o instrumento jurídico de acordo‑quadro previsto no artigo 46 da Lei n.º 131/2015. O Ministério das Finanças anunciou que a plataforma MTender inclui funcionalidades para suportar a adjudicação de contratos ao abrigo do acordul‑cadru e para publicar esses procedimentos.
Como difere de uma licitação aberta
O Acord Cadru é um instrumento procedimental distinto, separado de uma licitação aberta (licitație deschisă) e de outros tipos de procedimento listados no classificador de procedimentos do MTender.
Consequência prática para os fornecedores
Os fornecedores devem monitorar o MTender em busca de anúncios de Acord Cadru e seguir os processos de registo e de apresentação previstos pela plataforma. Os operadores registram‑se no SIA RSAP MTender para participar em procedimentos eletrónicos e podem usar plataformas conectadas acreditadas para submeter ofertas.
Fontes
- MTender — procedure types list showing 'Acord Cadru' (https://mtender.gov.md/ro/tenders)
- Ministry of Finance announcement on mtender.md platform and acordul‑cadru functionality (https://www.mf.gov.md/ro/content/%E2%80%9Emtendermd%E2%80%9D-o-nou%C4%83-platform%C4%83-electronic%C4%83-de-achizi%C8%9Bii-de%C8%9Binut%C4%83-de-ministerul-finan%C8%9Belor?language=ru)
- MTender FAQ — registration and system use (https://mtender.gov.md/en/public/faq)
Revisado: 27 de outubro de 2026
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