A aquisição dos sacos de ração se faz necessária para atender a demanda de projetos de bem estar animal, considerando a Lei 7.119 de 07/12/2021 que instituiu o cadastro de protetores de animais, independentes ou não, como uma forma de gestão de animais domésticos, havendo a transferência para os protetores cadastrados. Considera-se também a necessidade da aquisição para atender o termo de parceria entre Prefeitura Municipal de Lins e Ong Refúgio Pet, uma vez que a Lei municipal 5.876 de 14/10/2013 declara a Ong como utilidade pública e a Lei municipal 6049 de 02/10/2013, celebra convênio com a instituição para resgate, cuidados para encaminhamento de cães e gatos abandonados para adoção.

Contratação de empresa para prestação do serviço de assessoria e acompanhamento para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lins.

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REVISÃO DE VEICULO EM GARANTIA - TRATOR BUDNY 4030S - M74 - SAMAS Súmula: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE REVISÃO

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Capacitação de servidor sobre Inteligência Artificial para Controladores Internos.

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Faz-se necessária a realização da revisão obrigatória (80.000 km) em rede autorizada do fabricante, conforme previsto no manual do veículo, a fim de manter o veículo em perfeito estado de conservação e prolongar sua vida útil, o que contribui para a redução de despesas adicionais com manutenções corretivas. Para isso, é imprescindível que os serviços de manutenção programada sejam realizados dentro do período de garantia do veículo.

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O equipamento é essencial para o apoio às atividades administrativas e operacionais, como a impressão de notificações, processos administrativos, ofícios e relatórios. Atualmente, a impressora encontra-se inoperante devido à ausência de toner específico (Modelo PD-219). Por ser um equipamento único na Administração, este insumo não foi contemplado na licitação vigente de suprimentos. A contratação visa restabelecer a operacionalidade do setor e evitar prejuízos à celeridade dos atendimentos à população.

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O fornecimento de passagens rodoviárias constitui importante instrumento de apoio à logística de transporte, garantindo o acesso dos usuários aos serviços de saúde ofertados fora do município, especialmente para realização de consultas, exames, procedimentos cirúrgicos, tratamentos especializados e demais atendimentos não disponibilizados pela rede local ou pela abrangência da DRS VI de Lins/SP. Ressalta-se, ainda, que parte dessas demandas ocorre junto à rede privada de saúde, tendo em vista que, na maioria dos casos, os convênios médicos não disponibilizam transporte aos pacientes. Nessas situações, após análise e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, mediante avaliação social, torna-se possível o atendimento aos usuários que se encontram em situação de vulnerabilidade e necessitam do auxílio para deslocamento.

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