Brasil·Comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MOIPORA

Solicitação Da Secretaria Municipal De Assistência Social, Na Contratação De Pessoa Jurídica Para O Fornecimento De Gêneros Alimentícios, Consistentes Em Kits De Cestas Básicas, Destinados À Concessão De Benefício Eventual Por Vulnerabilidade Temporária, Conforme Previsto Na Lei Federal Nº 8.742/1993 (Lei Orgânica Da Assistência Social – Loas), Com Objetivo De Atender Famílias E Indivíduos Em Situação De Vulnerabilidade Social Temporária, Assistidos Pela Secretaria Municipal De Assistência Social, Em Conformidade Com O Cofinanciamento Dos Benefícios Eventuais, a Contratação Será Realizada Por Meio De Dispensa De Licitação, Nos Termos Do Art. 75, Inciso Ii, Da Lei Federal Nº 14.133/2021, a Contratada Deverá Fornecer Os Kits Completos, Devidamente Embalados Para Transporte E Distribuição, Contendo Todos Os Itens Especificados No Termo De Referência, Com Identificação Do Lote E Prazo De Validade Legíveis Em Todos Os Produtos, Observando as Normas Sanitárias Vigentes, O Fornecimento Será Mediante Emissão De Ordem De Fornecimento Expedida Pelo Departamento De Compras Do Município, Devendo a Contratada Realizar a Entrega Dos Kits No Prazo Máximo De 5 (Cinco) Dias Úteis, Contados Do Recebimento Da Respectiva Ordem De Fornecimento, Na Sede Da Secretaria Municipal De Assistência Social Do Município, Observadas as Especificações, Quantitativos E Demais Condições Estabelecidas No Termo De Referência Em Anexo.