(SESAP) Dispensa de licitação para formalização de Contrato de Programa, nos termos do art. 75, XI da LEI 14.133/21, entre o Município de Barbacena e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba (ICISMEP), para gerenciamento,operacionalização e execução dos serviços de saúde executados na casa de acolhimento terapêutico do município de Barbacena/MG