O objeto da presente inexigibilidade de licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento/ disponibilização de plataforma de software de inteligência artificial sistêmica e continuada em licitações e contratos administrativos (Licito Guru IA), conforme o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 051/2025