Dispensa de licitação destinada à contratação do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para a realização de projeto para o desenvolvimento turístico sustentável de Porto Belo.

Inexigibilidade de licitação referente a contratação da empresa MB Produções LTDA, detentora de Carta de Exclusividade para apresentação da dupla Marcos e Belutti no dia 12/10/2026, durante o 11° Festival do Camarão.

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Inexigibilidade de licitação referente a contratação da empresa Viena Produções Musicais LTDA, detentora de Carta de Exclusividade para apresentação da dupla Guilherme e Benuto no dia 10/10/2026, durante o 11° Festival do Camarão.

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Dispensa de Licitação Referente À Contratação da Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Para Prestação de Serviços de Ensino em Oficinas Voltadas Para a Instalação E Manutenção de ar Condicionado, E Assistente de Almoxarife Que Serão Ministradas Para Para a População de Porto Belo Entre Osmeses de Abril E Junho de 2026

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