Contratação de Serviços de Treinamento, Capacitação E Aperfeiçoamento Profissional, Voltado Aos Agentes Públicos, Servidores E Funcionários da Procuradoria-Geral do Município de Morretes E Secretaria Municipal de Comunicação, Que Se Pretende Realizar Com o Tema: X Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral – Cbde, Com Abordagem de Temas Relacionados Ao Direito Eleitoral, Especialmente Governança Eleitoral, Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos, Publicidade Institucional em Período Eleitoral, Limites de Atuação da Administração Pública Durante o Processo Eleitoral E Demais Matérias Correlatas de Relevante Interesse Institucional.