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10.04.2026
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10.04.2026
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, em conformidade com a lei nacional nº 13.465/2017, decreto federal nº 9.310/2018
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Contratação de Assessoria Jurídica E Consultoria Técnica em Desenvolvimento Municipal, Com Enfoque Nas Áreas Tributária, Administrativa E Contenciosa, Com Ênfase no Apuramento, Fiscalização E Acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal – Vaf, Para Atendimento À Secretaria Municipal de Fazenda.
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Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Execução das Obras de Construção do Muro de Fachada Com Portal de Acesso, Banheiros Públicos E Instalações Elétricas no Centro de Eventos E Exposições do Município de Central de Minas/MG, Custeada Com Recursos Financeiros Provenientes da Emenda Parlamentar 202544270007.
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Registro de Preços Para Futura E Eventual Contratação de Empresa Especializada Para a Prestação de Serviços Técnicos Continuados na Área de Tecnologia da Informação, Com a Finalidade de Assegurar o Adequado Funcionamento dos Equipamentos Computacionais E da Infraestrutura de Rede Utilizados Nas Atividades Administrativas do Município de Central de Minas/MG.
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