Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação Eletrônica a contratação de empresa especializada para fornecimento de fórmula infantil nutricional Pregomin Pepti - 400g, destinada ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Cidade Ocidental/GO, em cumprimento a determinação judicial proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.