Constitui Objeto da Presente Dispensa a Contratação de Instituiçao Para Acolhimento Institucional de Longa Permanência Denominada “Ação Social Ibitiurense”, Destinada Ao SR. L. C.D. S., Considerando Suas Condições de Extrema Vulnerabilidade Social, Conforme Processo Judicial Nº 5001046-13.2026.8.13.0026

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