Brazil·Buyer: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA

Concessão de direito real de uso, a título gratuito, com encargos, de imóveis de propriedade da Fazenda Pública Municipal, no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, Econômico e Social do Município de Santa Maria da Serra, conforme Lei Complementar nº 1640/2025.