Brasil·Comprador: Fundo Municipal de Educacao

Valor Refentete Aquisicao de Material Pedagógico Complementar Composto por Livros Paradidáticos E Materiais de Inclusão, Cláusula 1 do Prazo E Local de Entrega: Os Objetos Deverão Ser Entregues no Almoxarifado da Fundo Municipal de Educacao (na Avenida Ino Rezende, S/N Loteamento Michelangelo Quadra 1º Lote 01 Setor Cruvinel, Mineiros-Go, Cep 75.830-016, , em Perfeitas Condições de Uso E em Conformidade Com AS Especificações da Proposta, em 15 (Quinze) Dias, Contados a Partir da Data da Ordem de Fornecimento. Após a Entrega, a Secretaria de Educacao Terá 05 (Cinco) Dias Úteis Para Examinar Os Objetos Entregues, Visando Avaliar AS Características dos Materiais (Quantidade E Especificações dos Produtos), Exceto Quando o Aceite Depender de Laudo OU Parecer Técnico. Cláusula 2 Forma de Pagamento: o Pagamento Será Efetuado em Até 30 (Trinta) Dias a Partir de Cada Remessa Entregue, Devidamente Atestada Pelo Recebedor Autorizado, Acompanhada de Nota Fiscal Discriminada de Acordo Com a Nota de Empenho, Após o Aceite dos Respectivos Objetos. Cláusula 3 - da Execução: a Arp Decorrente Deste Termo Deverá Ser Executada Fielmente Pelas Partes, de Acordo Com AS Normas da Lei N° 14.133/2021 E Decretos Municipais N° 03 E 04, Ambos de Janeiro de 2024, Respondendo Cada Uma Pelas Consequências de Sua Inexecução Total OU Parcial; Cláusula 4 - da Rescisão E Penalidades: a Inexecução Total OU Parcial do Contrato Acarreta em Sua Rescisão, Implicando AS Consequências Legais Previstas Nos Arts. 137 a 139 da Lei Federal N° 14.133/2021. A Inexecução Total OU Parcial Sujeitará Ainda a Contratada Nas Penalidades Previstas Nos Arts 155 Ao 163 da Lei Federal 14.133/2021, Sem Prejuízo da Multa Correspondente, Não Inferior a 5% (Cinco por Cento) Nem Superior a 30% (Trinta por Cento) do Valor Total Registrado por Empresa, Bem Como na Implicação de Suspensão do Direito de Licitar Com a Administração Pelo Prazo Mínimo de 1 (Um) Ano.