Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica especializada nos processos de contratações públicas à luz da Lei Federal nº 14.133/2021

Processo de Dispensa de Licitação nº 03/2026, com fundamento no Art. 72 e Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de prestação de serviços especializados na elaboração, organização e realização de concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva de cargos efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aloândia - GO.

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