Prestação De Serviço Para Locação De Arquibancada E Fechamento De Baias Para Corrida De Cavalo Na Tradicional Festa De Agosto De 2026

AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA MOTONIVELADORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO VEICULO PIPA DE PLACA: SBY-6C77 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

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AQUISIÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CAMINHAO CAÇAMBA FORD 519 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

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AQUISIÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DA RETROESCAVADEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXAMES COMO CAMPO VISUAL COMPUTADORIZADO,RETINOGRAFIA,OCT DE PAPILA PARA PACIENTE DO MUNICIPIO

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O presente processo tem por objetivo formalizar a dispensa de licitação, conforme o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para custeio de despesas referentes ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do(a) paciente acima identificado(a).A solicitação justifica-se diante da necessidade de garantir o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a tratamento especializado indisponível na rede local, conforme laudo médico emitido por profissional da rede pública de saúde, e parecer favorável da Coordenação de Regulação/TFD. O deslocamento é imprescindível para continuidade do tratamento e preservação da saúde e da vida do(a) paciente, caracterizando situação de atendimento a necessidades emergenciais e de interesse público, o que fundamenta a dispensa de procedimento licitatório.

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