Brasil·Comprador: Municipio de Seara

Outorga Definitiva de Concessão de Direito Real de Uso (Cdru) Gratuita de 22 (Vinte E Duas) Unidades Habitacionais do Loteamento Morada dos Sonhos ÀS Famílias de Baixa Renda Oriundas das Áreas de Risco Geológico dos Bairros Monte Castelo E Nossa Senhora Aparecida, Conforme Lei Municipal Nº 2.357/2026 E Termo de Ajustamento de Conduta Firmado Nos Autos do Inquérito Civil Nº 06.2022.00003645-9.