O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais no Estado do Amazonas, nos termos propostos em Lei, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima.

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é estabelecer o regime de cooperação mútua entre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC), com vistas a proporcionar vagas de estágio não obrigatório destinadas a estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio Regular desta rede estadual de ensino, previamente aprovados em processo seletivo conduzido pela DPE/AM, vedada a participação de educandos matriculados em Centros de E

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A cooperação entre os partícipes objetiva, prioritariamente, a conjugação de esforços com vistas a realizar a instalação e manutenção de Ponto de Inclusão Digital (PID) - Nível 4 (quatro) no Município de São Gabriel da Cachoeira, nos moldes preconizados na Resolução n° 508, de 22 de Junho de 2023 que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.

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Contratação de empresa especializada no serviço de transporte, com seguro, para o deslocamento do semirreboque (Carreta Itinerante da DPE), a ser realizada no município de Manacapuru/AM.

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Inscrição de membros no IX Congresso Internacional do IBDFAM e X Congresso do IBDFAMRJ, que ocorrerá no período de 26 a 28 de novembro de 2026, em Armação dos Búzios/RJ.

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Inscrição de 02 (duas) servidoras desta Defensoria Pública no XX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça - Edição 2026, que será realizado no período de 29 a 31 de julho de 2026, em João Pessoa/PB.

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Formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de material de consumo, a fim de atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

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