O objeto do presente é a prestação de serviços de regulação por meio deconsórcio público de abrangência e referência na regulação e fiscalizaçãodos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,conforme especificações constantes neste Termo, nos termos da tabela abaixo,conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

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