Brasil·Comprador: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO

O objeto da presente licitação está ancorado na Lei Municipal 163/2010 e 840/2025, na concessão de Direito Real de Uso Puro e Simples, de forma Gratuita de Imóveis públicos com benfeitorias (Barracões Industriais nº 01-A e nº 01-D), constantes do patrimônio municipal, cujo prazo determinado será de 10 (dez) anos prorrogável por igual período, com o objetivo de atrair empresa do setor produtivo, promover a diversificação da economia local e geração de emprego e renda, instituído pelo “Programa de