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BRBrasil·Comprador: Municipio de Varzea da Roca

[Licitanet] - Contratação Direta de Escritório de Advocacia Com Notória Especialização Para a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria E Assessoria Jurídica Ao Município de Várzea da Roça - Ba, Destinados Ao Diagnóstico do Portfólio de Precatórios E Demais Direitos Creditórios de Titularidade do Município E a Estruturação Jurídica, Normativa E Documental de Eventual Operação de Cessão Onerosa de Créditos Públicos, em Conformidade Com a Lei Complementar Nº 208/2024. A Contratação Compreende, Ainda, o Suporte Técnico Qualificado Aos Procedimentos Administrativos, Regulatórios E Legislativos Correlatos, Incluindo a Elaboração, Análise E Revisão de Minutas Contratuais, Instrumentos Convocatórios, Pareceres Jurídicos E Demais Atos Necessários À Eventual Formalização da Operação, Prevendo–Se Remuneração Exclusivamente Vinculada Ao Êxito, Condicionada Ao Efetivo Ingresso de Recursos Financeiros Nos Cofres Municipais, Conforme Condições, Quantidades E Exigências Estabelecidas no Termo de Referência.

Aberto para propostas·28 mai 2026·BRL 1,530,043

Publicado

28.05.2026

Open

28.05.2026

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