Credenciamento De Interessados Para Prestação De Serviços Oftalmológicos E Concessão De Óculos Em Atendimento Ao Programa Miguelim - Modulo De Saúde Ocular Dos Alunos Da Rede Pública Em Educação Básica, Instituído Pela Deliberação Cib-Sus/Mg Nº 4.284 De 25 De Julho De 2023, Conforme Natureza, Condições E Exigências Estabelecidas Neste Instrumento.