Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria E Assessoria Jurídica, Com Vistas a Elaboração, Revisão, Sistematização E Adequação Normativa do Regimento Interno da Camara Municipal de Limoeiro, Bem Como da Lei Organica do Municipio de Limoeiro, Compreendendo a Analise da Legislação Vigente, da Jurisprudencia Aplicavel E dos Principios Constitucionais E Administrativos Pertinentes, a Compatibilização das Normas Municipais Com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pe