Publicado
05.05.2025
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05.05.2025
Contratação de empresa ou profissional especializado para prestar consultoria e assessoria técnica junto às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que mantêm relações institucionais com a Câmara Municipal de Paraipaba/CE, com foco no atendimento às exigências legais da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), bem como da Lei nº 14.133/2021.
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Contratação de empresas para prestação de serviços de assessoria técnica objetivando o desenvolvimento, orientação, fomento e acompanhamento dos Microempreendedor Individuais através do Projeto Legislativo Empreendedor, junto a Câmara Municipal de Paraipaba/CE
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