Contratação de 03 (três) planos de serviço de banda larga de alta velocidade oferecido por meio de fibra óptica consumo ilimitado, IP fixo válido, incluindo equipamento necessário para a disponibilização do sinal de Wi-Fi (roteador, switch, modem, Terminal de Rede Óptica, etc.) para acesso, com sua respectiva instalação, para atender às necessidades do CRM-PI, conforme o condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

Trata-se de credenciamento de advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), interessados em atuar, de forma remunerada, como Defensores Dativos nos Processos Ético-Profissionais instaurados no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí (CRM-PI), mediante Chamamento Público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, dos arts. 49, 50 e 51 do Código de Processo Ético-Profissional e da Resolução CRM-PI nº 113/2023.

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Este convênio tem como objeto dispor sobre a utilização da Central Nacional de Serviços Eletrônicos, adiante denominada CENPROT EMPRESAS, administrada pelo IEPTB, a qual recepcionará os arquivos eletrônicos, com ou sem imagem anexada, de forma centralizada, para ser disponibilizado para as Seções Estaduais, para envio de títulos aos respectivos Tabelionatos de Protesto/Distribuidores das Certidões De Dívidas Ativas – CDA oriundas do não pagamento das contribuições associativas do Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí.

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