Brasil·Comprador: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME

Consultoria na inserção dos dados no programa de declaração Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicas em Educação - SIOPE - que é um sistema eletrônico, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referente ao orçamento de educação do Município, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas. O SIOPE visa à padronização de tratamento gerencial, calcula a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada ente federado. O principal objetivo do SIOPE é levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três esferas de governo investem efetivamente em educação no Brasil, fortalecendo, assim, os mecanismos de controle social dos gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, este sistema contribui para garantir maior efetividade e eficácia das despesas públicas em educação e, em última instância, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade pelo Estado. Os indicadores gerados pelo SIOPE vão assegurar, ainda, maior transparência da gestão educacional. O SIOPE apresenta as seguintes características: a) Inserção e atualização permanente de dados da União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; b) Caráter declaratório; c) Processos informatizados de declaração, armazenamento, disponibilização e extração dos dados; d) Publicidade das informações declaradas e dos indicadores calculados; e) Realização de cálculo automático dos percentuais mínimos aplicados em manutenção e desenvolvimento de ensino de acordo com a metodologia adotada Correspondência entre as informações declaradas na base de dados com os demonstrativos contábeis publicados pelos entes da federação