Constitui objeto do presente edital a Outorga em regime de concessão da execução do serviço de remoção e guarda de veículos cujos condutores vierem a cometer infrações previstas no Código de Transito Brasileiro, aprovado pela Lei nº 9.503 de 2 de setembro de 1997, bem como a Legislação Municipal relativa ao Código de Posturas e de Ocupação do Solo Urbano.

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