Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatório das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇO TECNICO DE BLINDAGEM DA SALA DE RAIO - X DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU - CE.

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LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DA FÁBRICA DE COSTURA, JUNTO A SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CE.

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU-CE.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM EM DIVERSOS PRÉDIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU CE.

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Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços contínuos de limpeza urbana, compreendendo a varrição manual e/ou mecanizada, coleta e transporte de resíduos sólidos e entulhos, em vias, praças, calçadas, canteiros centrais, áreas públicas e logradouros do município, de forma a garantir a manutenção da higiene, salubridade e estética urbana do Município de São Luis do Curu/Ceará.

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