Brasil·Comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

A Presente Contratação Direta Emergencial Justifica-Se Em Razão Do Pedido De Rescisão Contratual Formulado Pela Empresa Atualmente Responsável Pela Prestação Dos Serviços De Serviço Residencial Terapêutico (Srt), Após a Constatação De Irregularidades Na Execução Contratual Durante Fiscalização E Manifestação Do Ministério Público, Tornando Imprescindível a Imediata Realocação Dos 08 (Oito) Pacientes Atualmente Acolhidos, Em Sua Maioria Por Determinação Judicial, a Fim De Garantir a Continuidade Da Assistência, Evitar a Descontinuidade De Serviço Público Essencial, Preservar a Integridade Física E Psíquica Dos Usuários E Assegurar O Cumprimento Das Decisões Judiciais, Enquanto O Processo Licitatório Definitivo, Já Em Andamento, Não É Concluído, Nos Termos Do Art. 75, Inciso Viii, Da Lei Federal Nº 14.133/2021, Da Atenção Em Saúde Mental Da Secretaria De Saúde Para Manutenção De Suas Atividades. (Referente a 8 Pacientes, 2 Meses Cada)